Termos de Uso — Quem Deve

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo Quem Deve ("App"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o App. O uso continuado após alterações constitui aceitação da nova versão.

2. Descrição do Serviço

O Quem Deve é um aplicativo de controle financeiro pessoal que permite:

• Cadastrar pessoas (nome, contato, observações e, se autorizado, vínculo com contatos do dispositivo).
• Registrar transações (valores que você deve ou que te devem), com vencimento, parcelas e pagamentos fixos/recorrentes.
• Acompanhar totais ("me devem" e "devo") e status de pagamento.
• Enviar cobranças ou lembretes por WhatsApp (quando você utilizar essa função), com opção de incluir chave PIX.
• Gerenciar perfil (nome de exibição, foto, chave PIX).

Os dados são de uso pessoal e não substituem instrumentos jurídicos (contratos, recibos formais, etc.).

3. Cadastro e Conta

É necessário criar conta (e-mail e senha ou Apple Sign In) para usar as funcionalidades principais.

Você é responsável por manter a confidencialidade do acesso e por todas as atividades na sua conta.

O App pode oferecer plano gratuito com limites de uso (número de pessoas, transações, parcelas e pagamentos fixos) e plano pago (Quem Deve Pro) com recursos ampliados. Limites do plano gratuito podem ser alterados mediante aviso no App ou por outros meios razoáveis.

4. Assinatura e Pagamentos (Quem Deve Pro)

Assinaturas e compras do plano Pro são processadas pelas lojas (Apple App Store / Google Play) e por provedores de pagamento (ex.: RevenueCat). Regras de cobrança, reembolso e cancelamento seguem as políticas da loja e do seu método de pagamento.

O App pode alterar preços, benefícios do Pro ou condições de oferta, com efeito para renovações ou novas assinaturas, mediante aviso prévio quando exigido por lei.

5. Uso Aceitável

Você concorda a:

• Usar o App apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos e com a lei.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizar quando necessário.
• Não utilizar o App para assédio, cobrança abusiva, fraude, spam ou violação de direitos de terceiros.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do App e de terceiros.

O desvio dessas regras pode resultar em restrição de uso, desativação ou exclusão de conta, sem prejuízo de outras medidas legais.

6. Conteúdo e Responsabilidade

Os dados inseridos (pessoas, transações, valores, mensagens de cobrança) são de sua responsabilidade. O App atua como ferramenta de organização e não garante que terceiros paguem ou reconheçam dívidas.

O envio de mensagens por WhatsApp é feito por você; é sua responsabilidade o conteúdo e o cumprimento das regras do WhatsApp e da lei (incluindo LGPD e práticas de cobrança).

7. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Ao usar o App, você concorda com ela.

Dados são armazenados em infraestrutura de terceiros (ex.: Supabase, Firebase). Medidas técnicas e organizacionais são adotadas conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Desativação e Exclusão de Conta

Você pode desativar a conta pelas configurações do App. Após o período de carência informado no App (ex.: 30 dias), os dados da conta podem ser excluídos de forma permanente.

Em certas situações (violação dos Termos, ordem legal ou política do serviço), a desativação ou exclusão pode ser feita pelo titular do App.

Após exclusão, a recuperação de dados não é garantida.

9. Publicidade

Usuários do plano gratuito podem ver anúncios no App (ex.: Google Mobile Ads). Identificadores e dados podem ser usados para exibição de anúncios, conforme a Política de Privacidade e as permissões do dispositivo (ex.: ATT no iOS).

10. Disponibilidade e Alterações

O App é oferecido "como está". Podem ocorrer indisponibilidades, erros ou alterações de funcionalidades. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

O titular do App pode modificar, suspender ou descontinuar o serviço ou partes dele, com aviso quando razoável e quando a lei exigir.

11. Propriedade Intelectual

O App, sua marca "Quem Deve", layout, código e materiais fornecidos pelo serviço são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Nada nestes Termos concede a você direitos sobre esses ativos além do uso permitido do App.

12. Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, o App e seus fornecedores não se responsabilizam por: (a) decisões tomadas com base nos dados ou relatórios do App; (b) inadimplência de terceiros; (c) uso indevido do App ou de recursos (ex.: WhatsApp, PIX); (d) perda de dados, lucros ou danos indiretos; (e) falhas de rede, lojas ou terceiros. Em nenhum caso a responsabilidade total excederá o valor pago por você ao App nos últimos 12 meses (ou R$ 100, se menor).

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: e-mail ou formulário de contato disponibilizado no App ou na loja.

Para questões de privacidade e dados pessoais, consulte a Política de Privacidade e os canais nela indicados.