Termos de Uso

• App ou Serviço: o aplicativo Quem Deve (iOS e Android), o site quemdeve.com e as funcionalidades relacionadas.
• Conta: o cadastro individual de acesso ao Serviço.
• Você ou Usuário: a pessoa que cria a Conta e usa o Serviço.
• Pessoas: os contatos que você cadastra no App para associar aos seus registros.
• Registros: lançamentos criados no App — valores a receber ou a pagar, descrições, categorias, datas, parcelas, recorrências, divisões e eventos.
• Conteúdo do Usuário: todos os dados e materiais inseridos por você no App, incluindo Registros, Pessoas, observações e fotos.
• Plano Gratuito: a modalidade sem custo, com limites de uso e publicidade.
• Quem Deve Pro (Pro): a modalidade paga, com limites ampliados e sem anúncios.
• Vínculo: a conexão entre duas Contas, feita por convite, com espelhamento de Registros.
• Lojas: a App Store (Apple) e o Google Play (Google).

O Quem Deve é uma ferramenta de anotação e organização pessoal de valores a receber e a pagar. Os Registros são criados unilateralmente pelos usuários, refletem apenas as anotações de quem os criou e não são verificados pela Artcode.

Para que não restem dúvidas, o Quem Deve não é:

• Instituição financeira, de pagamento ou de crédito: não movimentamos, custodiamos nem intermediamos valores; não iniciamos transferências ou Pix — a chave Pix eventualmente exibida é apenas uma informação cadastrada pelos próprios usuários.
• Serviço de cobrança: não cobramos dívidas em nome de ninguém; o recurso de mensagem apenas ajuda você a redigir a sua própria cobrança.
• Birô ou cadastro de crédito: nada é reportado a órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), e o indicador de pontualidade é privado, meramente informativo e sem validade externa.
• Assessoria jurídica, contábil ou financeira: o App não presta consultoria de nenhuma natureza.

• O acesso é feito por código enviado ao seu e-mail ou pelas contas Apple/Google. Não há senha: quem controla o seu e-mail controla a sua Conta — proteja-o.
• A Conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por todas as atividades realizadas nela.
• Informe-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua Conta.
• Podemos adotar medidas de verificação e segurança, inclusive recusar, suspender ou limitar o acesso em caso de suspeita de fraude ou abuso.

O Conteúdo do Usuário é seu. Para operar o Serviço, você concede à Artcode uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada para armazenar, processar, reproduzir, exibir e transmitir esse conteúdo, exclusivamente na medida necessária à prestação do Serviço — incluindo sincronização, cópias de segurança e o espelhamento a usuários com Vínculo.

Ao inserir dados sobre outras pessoas, você declara e garante que:

• mantém relação legítima com essas pessoas (pessoal, familiar ou comercial) e obteve os dados delas de forma lícita;
• os Registros refletem, de boa-fé, a sua percepção sobre as relações anotadas;
• não usará o App para expor, constranger, difamar ou ameaçar quem quer que seja;
• se usar o App em atividade econômica (como o controle de fiado de clientes), você é o controlador desses dados perante a LGPD e cumprirá as obrigações correspondentes, atuando a Artcode como operadora.

A responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário — inclusive pela sua exatidão, licitude e atualidade — é exclusivamente sua. A Artcode não modera, não revisa e não valida Registros, mas poderá removê-los ou suspender Contas diante de ordem legal ou de indícios de violação destes Termos.

O recurso de cobrança apenas monta uma mensagem e a abre no WhatsApp do seu aparelho. O envio é um ato seu, realizado pelo seu número e sob a sua exclusiva responsabilidade. A Artcode não envia mensagens a terceiros em seu nome e não é parte da relação entre você e a pessoa cobrada.

Ao cobrar alguém com o auxílio do App, você se compromete a:

• cobrar apenas valores que acredita, de boa-fé, serem devidos;
• não expor a pessoa a ridículo, constrangimento ou ameaça — a cobrança abusiva é vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e pode configurar o crime previsto no art. 71 do mesmo Código, além de ilícitos civis;
• respeitar a LGPD, os termos de uso do WhatsApp e as demais leis aplicáveis;
• não usar o recurso para envio em massa, assédio ou insistência abusiva.

O descumprimento desta seção autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da sua Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

• O Vínculo é sempre voluntário: depende de convite enviado por um usuário e aceito pelo outro.
• Quem tiver acesso ao link de convite poderá ver o seu nome de exibição e o nome do contato convidado; compartilhe o link apenas com o destinatário. Convites expiram em 7 dias.
• Ao aceitar um Vínculo, você autoriza o espelhamento recíproco: o histórico de Registros entre vocês é copiado para a outra Conta (com o tipo invertido) e mantido em sincronia — criação, edição e exclusão feitas pelo autor de um Registro refletem na cópia espelhada.
• Registros espelhados a partir do outro usuário permanecem sob o controle dele e podem ser alterados ou removidos por ele a qualquer tempo — inclusive pela exclusão da conta dele. Mantenha os seus próprios comprovantes.
• A Artcode não arbitra disputas entre usuários sobre a existência, o valor ou o pagamento de dívidas. Divergências sobre Registros espelhados devem ser resolvidas diretamente entre os envolvidos.
• Para desfazer um Vínculo, fale com o suporte pelos canais indicados no App.

• O Plano Gratuito está sujeito a limites de uso — por exemplo, quantidade de Pessoas, de lançamentos por mês, de parcelas, de contas fixas, de divisões, de eventos e de cobranças detalhadas.
• Os limites integram o equilíbrio econômico do Serviço e podem ser ajustados a qualquer tempo, inclusive remotamente e sem atualização do aplicativo. Os valores vigentes são exibidos no próprio App.
• O Plano Gratuito exibe anúncios de terceiros (Google AdMob). Não endossamos os produtos anunciados nem respondemos por ofertas de anunciantes.
• Podemos realizar testes A/B e variações de funcionalidades entre grupos de usuários, para a evolução do produto.

• A contratação do Pro é feita exclusivamente pelas Lojas (App Store ou Google Play), nas modalidades ofertadas — por exemplo, mensal, anual ou, quando disponível, licença vitalícia (pagamento único). Preços e condições são os exibidos na Loja no momento da compra.
• Renovação automática: assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência, feito nas configurações de assinatura da sua conta Apple ou Google.
• Teste grátis, quando ofertado, converte-se em assinatura paga ao final do período, salvo cancelamento prévio.
• Cancelamento e reembolso seguem as regras das Lojas. O cancelamento interrompe a renovação e mantém o acesso Pro até o fim do período já pago. Nada aqui afasta o direito de arrependimento em 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — para exercê-lo, use os canais da Loja e, se precisar de ajuda, fale conosco.
• Alterações de preço serão comunicadas pelos mecanismos das Lojas; a continuidade da assinatura após o aviso implica concordância.
• Licença vitalícia significa acesso aos recursos Pro enquanto o Serviço for oferecido — não é garantia de operação perpétua do App (veja a seção sobre alterações e descontinuação).
• Os benefícios do Pro (limites ampliados e ausência de anúncios, entre outros) podem evoluir ao longo do tempo, sem redução substancial injustificada durante o período já pago.

Ao usar o Quem Deve, você se compromete a não:

• usar o Serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou não autorizada;
• registrar dívidas fictícias ou usar o App como instrumento de constrangimento, extorsão, difamação ou vingança;
• usar o App como cadastro público de inadimplentes ou divulgar Registros para expor terceiros;
• violar direitos de terceiros, incluindo privacidade, imagem e proteção de dados;
• tentar acessar contas, sistemas ou dados de terceiros; sondar, escanear ou testar vulnerabilidades; interferir na operação do Serviço;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do App, salvo na medida permitida por lei;
• usar robôs, scripts, scraping ou automações não autorizadas;
• burlar limites do Plano Gratuito (inclusive por meio de múltiplas Contas) ou os mecanismos de assinatura;
• revender, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita da Artcode.

O App, o site, a marca Quem Deve, os logotipos, o design, o código, os textos e os demais materiais do Serviço pertencem à Artcode ou aos seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o App conforme estes Termos. Nenhum outro direito é transferido a você.

Sugestões e feedbacks enviados por você podem ser usados livremente pela Artcode para melhorar o Serviço, sem remuneração, atribuição ou qualquer outra obrigação — resguardados os seus dados pessoais, tratados conforme a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais no Quem Deve é regido pela Política de Privacidade, que descreve o que coletamos, para que usamos, com quem compartilhamos e como você exerce os seus direitos. Recomendamos a leitura atenta.

• O App está em melhoria contínua e pode receber atualizações automáticas, inclusive remotas (over-the-air). Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas.
• Podemos modificar, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte. Em mudanças materiais ou descontinuação, daremos aviso com antecedência razoável e, quando viável, meios para você consultar os seus Registros.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta: manutenções, falhas técnicas, caso fortuito, força maior e indisponibilidade de serviços de terceiros (Lojas, provedores de nuvem, WhatsApp) podem afetar o acesso.
• O Serviço depende de conexão com a internet.

• Por você: é possível excluir a Conta a qualquer momento no próprio App (Perfil → Conta → Excluir conta), com os efeitos descritos na Política de Privacidade — desativação imediata e eliminação definitiva após o prazo de 30 dias de arrependimento.
• Pela Artcode: podemos suspender ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, exigência legal ou uso abusivo, com aviso quando possível.
• O encerramento não afasta obrigações surgidas antes dele. Sobrevivem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, isenções de garantia, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, sem garantia de que atenderá a necessidades específicas, de que estará livre de erros ou de que operará sem interrupções.

• Não garantimos que o uso do App resultará no recebimento de qualquer valor: o pagamento de dívidas depende exclusivamente da relação entre você e a outra pessoa.
• Não respondemos pela exatidão dos Registros — eles são criados e mantidos pelos usuários.
• Anúncios, lojas e serviços de terceiros são de responsabilidade dos respectivos fornecedores.

Nada nesta seção afasta garantias que a lei brasileira — em especial o Código de Defesa do Consumidor — não permita excluir.

Na máxima extensão permitida em lei, a Artcode não responde por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos que não decorram diretamente de falha do Serviço;
• atos e omissões de outros usuários ou de terceiros — incluindo o conteúdo de Registros espelhados, mensagens de cobrança enviadas por usuários e ofertas de anunciantes;
• decisões tomadas com base em Registros ou no indicador de pontualidade;
• perda de dados decorrente de caso fortuito, força maior ou de fatores fora do nosso controle razoável;
• indisponibilidade causada por serviços de terceiros.

Quando a limitação for admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Artcode relacionada ao Serviço fica limitada ao maior valor entre (a) o total pago por você à Artcode nos 12 meses anteriores ao evento e (b) R$ 100,00. Esta seção não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, especialmente nas relações de consumo.

Você concorda em indenizar e manter a Artcode indene de reclamações, perdas, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) apresentados por terceiros e decorrentes de: (a) seu Conteúdo do Usuário, incluindo dados de terceiros cadastrados por você; (b) mensagens de cobrança enviadas por você; (c) violação destes Termos; ou (d) violação de lei ou de direitos de terceiros — sempre na extensão permitida pela legislação aplicável.

Podemos alterar estes Termos para refletir evoluções do Serviço, do modelo de negócio ou da legislação. A versão vigente estará sempre disponível no site, com a data de atualização no topo. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelo App ou pelo site. Se você não concordar com as alterações, deverá encerrar o uso e poderá excluir a sua Conta; o uso continuado após a vigência representa concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para usuários consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme garante a legislação. Para relações não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro da comarca da sede da Artcode, no Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre você e a Artcode sobre o Serviço.
• Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: a tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos.
• Cessão: você não pode ceder a sua posição contratual; a Artcode poderá fazê-lo em operações societárias, mantidas as garantias destes Termos.
• Lojas: a Apple e o Google não são partes destes Termos nem responsáveis pelo Serviço; regras adicionais das Lojas podem se aplicar às compras.
• Comunicações: falaremos com você pelo e-mail cadastrado e por avisos no App ou no site. Fale conosco em contato@quemdeve.com.
• Idioma: estes Termos foram redigidos em português. Traduções são oferecidas por conveniência e, havendo divergência, a versão em português prevalece.